by Filipe MachadoAlerta importante para você que é policial civil ou militar do Estado da Bahia
Se você é policial civil ou militar do Estado da Bahia e prestou horas extras ou noturnas nos últimos 5 anos, preste atenção! Você está sofrendo prejuízos mensais.
De acordo com a Constituição Federal, a hora extra e a hora noturna devem ser pagas com um acréscimo de 50% em relação à hora diurna, garantindo assim uma compensação pelo trabalho adicional, em horário em que normalmente estamos descansando.
No entanto, o Estado da Bahia não está remunerando adequadamente seus servidores pelo trabalho adicional em horários incomuns.
Para calcular as horas extras e noturnas, é preciso primeiro determinar o valor da hora normal de trabalho de cada servidor, que é obtido pela soma do vencimento base com a Gratificação de Atividade Policial (GAP), dividido pela quantidade de horas mensais trabalhadas.
Entretanto, o Estado está usando um divisor incorreto, sem levar em consideração o dia de descanso semanal, resultando em uma carga horária de trabalho irreal de 240 horas, em vez do divisor adequado de 200 horas.
Diante desse cenário, os servidores têm o direito de questionar judicialmente o uso desse cálculo inadequado e buscar ajustes nos pagamentos futuros, bem como exigir o pagamento retroativo da diferença nos últimos 5 anos. Garanta seus direitos!
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