by Filipe MachadoAlerta importante para você que é policial civil ou militar do Estado da Bahia
Se você é policial civil ou militar do Estado da Bahia e prestou horas extras ou noturnas nos últimos 5 anos, preste atenção! Você está sofrendo prejuízos mensais.
De acordo com a Constituição Federal, a hora extra e a hora noturna devem ser pagas com um acréscimo de 50% em relação à hora diurna, garantindo assim uma compensação pelo trabalho adicional, em horário em que normalmente estamos descansando.
No entanto, o Estado da Bahia não está remunerando adequadamente seus servidores pelo trabalho adicional em horários incomuns.
Para calcular as horas extras e noturnas, é preciso primeiro determinar o valor da hora normal de trabalho de cada servidor, que é obtido pela soma do vencimento base com a Gratificação de Atividade Policial (GAP), dividido pela quantidade de horas mensais trabalhadas.
Entretanto, o Estado está usando um divisor incorreto, sem levar em consideração o dia de descanso semanal, resultando em uma carga horária de trabalho irreal de 240 horas, em vez do divisor adequado de 200 horas.
Diante desse cenário, os servidores têm o direito de questionar judicialmente o uso desse cálculo inadequado e buscar ajustes nos pagamentos futuros, bem como exigir o pagamento retroativo da diferença nos últimos 5 anos. Garanta seus direitos!
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by Filipe MachadoServidor público, aposentado ou pensionista do INSS, tome cuidado com o cartão de crédito consignado.
Você que é servidor público ou recebe algum benefício previdenciário, provavelmente já recebeu alguma oferta para contratar um cartão de crédito consignado.
Apesar de apresentar uma proposta de crédito simplificado e o atrativo, que não afeta a margem dos empréstimos tradicionais, é preciso ter cuidado com essa modalidade de crédito.
Ao contratar o cartão consignado, o consumidor acredita que os descontos que são lançados no seu contracheque servem para quitar a sua dívida, como em empréstimos tradicionais, mas na verdade o valor descontado corresponde apenas ao pagamento mínimo da sua fatura do cartão, levando sua dívida a ser renegociada mensalmente pelo banco, com a incidência de juros do crédito rotativo, tornando-se praticamente impagável.
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by Filipe MachadoITIV – Será que você está pagando o valor justo?
Se você é contribuinte do município de Salvador que adquiriu imóvel nos últimos 5 anos ou ainda irá adquirir, esse é um recado importante para você!
Talvez você nunca tenha ouvido, mas é comum no processo de compra e venda de imóveis em Salvador, que o valor de avaliação atribuído pela Prefeitura seja bem diferente do valor de mercado do imóvel, normalmente para mais.
Essa avaliação unilateral e arbitrária serve de base para o pagamento do Imposto de Transmissão do Imóvel entre vivos, conhecido como ITIV, fazendo com que os contribuintes que adquiram imóveis em Salvador paguem valores absurdos, em comparação ao que iriam pagar caso a base de cálculo fosse o valor de mercado do bem.
Por entender que a base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bem Imóvel não guarda identidade com o IPTU, o STJ indica que deve ser adotado o valor de mercado do bem, dando os seguintes direitos ao contribuinte de Salvador:
✅ buscar judicialmente o reembolso dos valores pagos a maior, se adquiriu imóvel nos últimos 5 anos;
✅ ou questionar o valor de avaliação aferido pela Prefeitura Municipal administrativamente ou através de processo judicial, se ainda irá adquirir o imóvel.
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by Filipe MachadoDescubra a situação atual da SPSM na Bahia
Uma pergunta frequente que recebemos é a respeito da situação atual dos processos que tratam do Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM).
Confira o vídeo para tirar as suas dúvidas!
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by Filipe MachadoComo saber se o seu empréstimo é abusivo?
Se você é servidor público ou recebe algum benefício previdenciário, provavelmente, em algum momento da sua vida, já recebeu proposta de empréstimos com taxa de juros diferenciadas.
Mas, ainda que possuam taxas mais acessíveis do que outras modalidades de empréstimo, é importante ter CUIDADO, ⚠️ pois essas propostas podem esconder abusividades, como por exemplo, taxas de juros superiores ao que o mercado estipula, sendo necessário ajuizar uma ação revisional para reequilibrar o contrato e garantir parcelas mais justas.
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by Filipe MachadoRecado ao Servidor da Secretaria Municipal de Saúde – Salvador/Ba
ATENÇÃO Servidor da Secretária de Saúde de Salvador, você pode estar sendo lesado!
Como você deve saber, a cada 24 meses, os servidores tem direito à progressão de 1 nível na carreira. Entretanto, o município de Salvador não vem ofertando a referida progressão a esses servidores, que deveria acontecer nas seguintes situações: 👇
➡️ pelo interstício de 24 meses,
➡️ pela aquisição de algum título, no âmbito de especialização, mestrado ou doutorado.
Desse modo, surge para esses servidores a possibilidade de questionar judicialmente o porquê dessa não progressão, bem como de receber os valores retroativos referentes aos meses que deixaram de ser pagos até o efetivo cumprimento da decisão judicial.
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by Filipe MachadoAtenção Policiais Civis da Bahia: Um chamado para vocês!
Neste vídeo trazemos um recado para os Policiais Civis do Estado Bahia que adentraram nos quadros da polícia em 2016.
Como é de conhecimento da categoria, ao ingressar na Policia Civil, o servidor é enquadrado na classe 3, compondo sua remuneração o vencimento base, gratificação de condição especial de trabalho e gratificação pelo exercício de atividade de polícia judiciária – GAPJ.
Neste passo, a legislação vigente prevê a elevação ao nível subsequente da GAPJ após o exercício de 12 meses no nível anterior, o que deveria ocorrer em agosto de 2017 para a GAPJ 4, época em que estes policiais completaram 12 meses percebendo a GAPJ 3, e em agosto de 2018 para a GAPJ 5.
Ocorre que o Estado da Bahia começou a pagar a gratificação no nível correto apenas em março de 2018, 1 ano e 7 meses após o ingresso destes policiais nos seus quadros. Assim, surge o direito ao pedido de pagamento retroativo dessas verbas que não foram implantadas no período correto.
No entanto, FIQUEM LIGADOS (AS)! O prazo para requerer judicialmente tal benefício se encerra em setembro de 2022, portanto, procurem um advogado da sua confiança para buscar os seus direitos.
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